Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 24/06/1997

1 -...
1. a)...
2. b)O extracto do regulamento, a planta de síntese e a planta de condicionantes dos planos de ordenamento do território mais abrangentes, quando existam, salientando as disposições que são alteradas pelo plano municipal;
3. c)...
2 -...

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Em vigor desde 24/06/1997