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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta redação foi substituída em 05/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.
  2. 2 -O presente diploma institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos constantes do anexo I a este diploma, que dele faz parte integrante.