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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 05/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «fornecedor de bens ou prestador de serviços» compreende os estabelecimentos referidos no artigo anterior que:
    1. a)Se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade; e
    2. b)Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela.
  2. 2 -O anexo a que se refere o artigo anterior pode ser objecto de aditamentos.
  3. 3 -O regime previsto neste diploma não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril.
  4. 4 -O livro de reclamações pode ser utilizado por qualquer utente nas situações e nos termos previstos no presente diploma.
  5. 5 -Exceptuam-se do disposto no n.º 3 os serviços e organismos da Administração Pública encarregues da prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos que passam a estar sujeitos às obrigações constantes deste decreto-lei.