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Artigo 3.º

Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:
    1. a)Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade;
    2. b)Facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado;
    3. c)Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a seguinte informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações»;
    4. d)Manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado.
  2. 2 -O fornecedor de bens ou prestador de serviços não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros estabelecimentos, dependências ou sucursais.
  3. 3 -Sem prejuízo da regra relativa ao preenchimento da folha de reclamação a que se refere o artigo 4.º, o fornecedor de bens ou prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento não pode condicionar a apresentação do livro de reclamações, designadamente à necessidade de identificação do utente.
  4. 4 -Quando o livro de reclamações não for imediatamente facultado ao utente, este pode requerer a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa ou de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para fiscalizar o sector em causa.