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Artigo 7.º

Modelo de livro de reclamações

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da defesa do consumidor:

  1. a)O modelo do formato físico do livro de reclamações, bem como as regras relativas à sua edição e venda;
  2. b)O modelo de formulário, edição, preço, fornecimento e distribuição do formato eletrónico do livro de reclamações.