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Artigo 7.º — Conselho científico

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho científico é o órgão responsável pela apreciação e acompanhamento da actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico do ITN, I. P.
  2. 2 -O conselho científico é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade no ITN, I. P., desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, ou, ainda, os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação científica em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.
  3. 3 -O mandato do presidente do conselho científico tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
  4. 4 -Compete, em geral, ao conselho científico:
    1. a)Emitir parecer sobre os projectos de orçamento, de plano e de relatório anuais de actividades do ITN, I. P.;
    2. b)Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do ITN, I. P.;
    3. c)Formular sugestões para o desenvolvimento de novos projectos, tendo sempre em vista o fortalecimento das relações do ITN, I. P., com a comunidade científica e empresarial;
    4. d)Dar parecer sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do ITN, I. P.;
    5. e)Dar parecer sobre a atribuição de prémios de carácter científico;
    6. f)Estimular o desenvolvimento de actividades de investigação científica e actividades de prestação de serviços à comunidade;
    7. g)Promover acordos com outros Laboratórios do Estado e com centros de investigação públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, e com empresas que disponham de estruturas próprias de investigação e desenvolvimento;
    8. h)Dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo do ITN, I. P.;
    9. i)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
  5. 5 -O conselho científico funciona em plenário e em sessões, nos termos a fixar no regulamento interno.
  6. 6 -As normas de funcionamento constam de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/2007

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