Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Comissão paritária

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -A comissão paritária é o órgão consultivo do ITN, I. P., para questões de natureza laboral.
  2. 2 -A comissão paritária tem a seguinte composição:
    1. a)Dois representantes dos trabalhadores do ITN, I. P., por estes eleitos;
    2. b)Dois representantes do conselho directivo, por estes designados.
  3. 3 -Os membros da comissão paritária são designados pelo período de um ano.
  4. 4 -À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do ITN, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional, higiene e segurança no trabalho e acção social, bem como sobre os respectivos plano e relatório anual de actividades.
  5. 5 -As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a elaborar pela própria comissão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2007

Comparar versões deste artigo