Artigo 11.º
Subsídio para arrendamento em vigor
Redação registada como em vigor em 10/08/2015.
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O subsídio para arrendamento em vigor é um apoio financeiro, concedido ao arrendatário sob a forma de uma subvenção mensal não reembolsável, relativo ao montante da nova renda e destinada a apoiá-lo a manter a sua residência permanente no locado.