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Artigo 19.º

Pressupostos da opção

Redação registada como em vigor em 10/08/2015.

Esta redação foi substituída em 28/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A opção pela modalidade de subsídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, após a notificação do deferimento do pedido.
  2. 2 -No caso de deferimento do pedido de subsídio para novo arrendamento, o valor mensal das rendas que forem devidas pelo arrendatário até à desocupação e entrega do locado é igual ao da última renda praticada antes da atualização para a nova renda, devendo o arrendatário desocupar o locado no prazo máximo de 90 dias.