ARTIGO 1.º — (Capacidade eleitoral activa)

Vigente desde: 26/02/1976

1.São eleitores da Assembleia Legislativa os portugueses de ambos os sexos, maiores de 18 anos, completados:
1. a)Quanto aos residentes no território eleitoral e aos residentes em Macau, até ao termo do prazo fixado para a actualização do recenseamento;
2. b)Quanto aos residentes no estrangeiro, até oito dias antes do fim do recenseamento eleitoral, nos termos do artigo 4.º do presente diploma.
2.Considera-se território eleitoral o do continente e o dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/1976