Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 156/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91;
2. b)Um representante de cada câmara municipal que integre a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Membro do Governo com a tutela da área da cultura;
  3. iii)Capitania do Porto da Nazaré;
  4. iv)Associação dos hoteleiros, restaurantes e similares da Região;
  5. v)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
  6. vi)Organizaão sindical dos trabalhadores da indústria hoteleira, restaurantes e similares da Região;
  7. vii)Santuário de Nossa Senhora de Fátima.
2 -Os representantes a que se refere a alínea c) do número anterior serão designados pelas entidades representadas.
3 -Os representantes das entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.

Artigo 12.º — Composição