Decreto-Lei n.º 157/2003

Exclui do regime florestal parcial obrigatório uma área, de 300 m2, situada no lugar do Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio, que se destina à construção do edifício sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só será concretizada após a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente diploma, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 4 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Julho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial obrigatório, ao qual foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 45805, de 8 de Julho de 1964, uma parcela de terreno, com a área de 300 m2, a qual está integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno referida no número anterior localiza-se no Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, e destina-se à construção do edifício sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio.

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida só será concretizada após a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior proceder à sua venda e respectiva repartição de receitas, nos termos previstos por lei.
2 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de três anos a partir da data da publicação do presente diploma, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 4 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Julho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)