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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:
    1. a)À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.º 11 do artigo 1103.º do Código Civil, nomeadamente em área de reabilitação urbana;
    2. b)À realização de obras coercivas;
    3. c)À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro:
    1. a)À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %;
    2. b)À realização de obras pelo arrendatário.