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Artigo 12.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 12/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados:

  1. a)Pelo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação;
  2. b)Pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana.