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Artigo 6.º

Denúncia para remodelação ou restauro

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 22/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A denúncia do contrato para remodelação ou restauro profundos obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:
    1. a)Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda;
    2. b)A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a cinco anos.
  2. 2 -Na falta de acordo entre as partes, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.
  3. 3 -O realojamento do arrendatário é feito no mesmo concelho e em condições análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.
  4. 4 -A indemnização prevista na alínea a) do n.º 1 tem em conta o valor das benfeitorias realizadas e dos investimentos efectuados em função do locado.