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Artigo 7.º

Denúncia para demolição

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 22/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento quando pretenda demolir o locado.
  2. 2 -À denúncia para demolição aplica-se o disposto no artigo anterior, excepto quando, cumulativamente:
    1. a)A demolição seja necessária por força da degradação do prédio, incompatível tecnicamente com a sua reabilitação e geradora de risco para os respectivos ocupantes;
    2. b)Os pressupostos constantes da alínea anterior sejam atestados pelo município, ouvida a comissão arbitral municipal (CAM).