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Artigo 10.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/12/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação a comercialização ou detenção destinada à comercialização no mercado nacional, de arroz ou trinca de arroz que não cumpra os requisitos previstos no presente decreto-lei relativos às características, classificação, acondicionamento, denominação e rotulagem.
  2. 2 -A contraordenação referida no número anterior é punível com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de (euro) 250 e máxima de (euro) 3 750;
    2. b)Se praticadas por pequena ou média empresa, coima mínima de (euro) 1 000 e máxima de (euro) 22 000;
    3. c)Se praticadas por grande empresa, coima mínima de (euro) 2 500 e máxima de (euro) 44 890.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas previstas no número anterior reduzidos para metade.
  4. 4 -Para efeitos da classificação da empresa como pequena empresa ou média empresa ou grande empresa, são utilizados os critérios definidos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.