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Artigo 13.º

Afetação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/12/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)30 % para a ASAE.