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Artigo 19.º

Factos registados por averbamento

Redação registada como em vigor em 22/10/2019.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
    1. a)A renovação e a cessação do estatuto de utilidade pública;
    2. b)A recondução e a cessação de funções dos membros dos órgãos das fundações, bem como dos representantes legais de fundações estrangeiras;
    3. c)A concessão de poderes especiais aos liquidatários ou aos representantes permanentes, bem como a sua modificação;
    4. d)A declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação;
    5. e)A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência.
  2. 2 -São registados nos mesmos termos:
    1. a)A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
    2. b)A renovação dos registos;
    3. c)O cancelamento dos registos.
  3. 3 -São registados juntamente com a conversão dos respetivos registos provisórios por natureza os seguintes factos:
    1. a)A decisão final de ação inscrita;
    2. b)A providência decretada em procedimento cautelar inscrito;
    3. c)O trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência.
  4. 4 -É registada através do cancelamento da respetiva inscrição a sentença, transitada em julgado, de revogação da decisão judicial declaratória da insolvência.
  5. 5 -A conversão em definitiva da inscrição de ação em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou de cancelamento.
  6. 6 -Os averbamentos referidos no n.º 1 podem ser lavrados provisoriamente por dúvidas e podem ainda ser lavrados provisoriamente por natureza se devesse ser essa a qualificação dos registos dos factos idênticos que tenham de ser lavrados por inscrição.