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Artigo 2.º

Registo de factos relativos a fundações

Redação registada como em vigor em 22/10/2019.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos à situação jurídica de fundações:

  1. a)O pedido de reconhecimento de fundação, bem como o reconhecimento ou a recusa do reconhecimento da fundação, após a sua conclusão;
  2. b)A concessão do estatuto de utilidade pública, a renovação e a sua cessação;
  3. c)A alteração dos estatutos, incluindo a ampliação e mudança dos fins da fundação;
  4. d)A designação, recondução e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros do órgão de administração, do órgão diretivo ou executivo e do órgão de fiscalização da fundação;
  5. e)A fusão de fundações;
  6. f)A extinção da fundação;
  7. g)O encerramento da liquidação do património;
  8. h)A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários.