Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 17/05/1990

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Educação, ensino e formação profissional;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)Saúde e Segurança Social.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda.
  Promulgado em 4 de Maio de 1990.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 8 de Maio de 1990.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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Em vigor desde 17/05/1990

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