O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/12/CE, do Conselho, de 17 de Março, que altera e actualiza a Directiva n.º 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/06/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/06/1998