Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 157/98 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 750000$00 ou até 9000000$00, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
1. a)O não cumprimento das condições exigidas para o controlo das doenças dos animais das espécies bovina e suína;
2. b)O não cumprimento das condições exigidas para o transporte de animais das espécies bovina e suína;
3. c)A oposição ou criação de impedimentos aos controlos previstos nas disposições regulamentares do presente diploma;
4. d)O funcionamento dos centros de agrupamento em desconformidade com o disposto no artigo 9.º do regulamento anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante;
5. e)O exercício de actividade de comerciante de animais das espécies bovina e suína em desconformidade com o disposto no artigo 11.º do regulamento anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -Nas contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis a negligência e a tentativa.
3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e suas alterações.

Artigo 5.º — Contra-ordenações