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Artigo 24.º

Descontos

Redação registada como em vigor em 20/09/2005.

Esta redação foi substituída em 30/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O vencimento base dos beneficiários titulares no activo, na reserva e na pré-aposentação fica sujeito ao desconto de 1%.
  2. 2 -Os montantes previstos no número anterior são receitas próprias das respectivas forças, afectos ao financiamento dos benefícios estabelecidos no presente diploma.