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Artigo 32.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 04/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A regulamentação necessária à boa execução do presente decreto-lei é feita, consoante a matéria:
    1. a)Por portaria do ministro responsável pela área da administração interna, nos casos especificamente referidos no presente decreto-lei e naqueles em que estejam apenas em causa matérias respeitantes à organização interna da GNR e da PSP;
    2. b)Por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças e da Administração Pública nos restantes casos.
  2. 2 -Os regulamentos previstos no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 3 do artigo 17.º são aprovados no prazo máximo de 6 meses após a entrada em vigor do presente diploma.
  3. 3 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.