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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se:

  1. a)«Retribuição mínima nacional anual (RMNA)» o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses;
  2. b)«Renda» o quantitativo devido mensalmente ao senhorio pela utilização do fogo para fins habitacionais;
  3. c)«Renda cessante» a última renda que foi fixada, nos termos legais;
  4. d)«Renda nova» a renda actualizada, nos termos do NRAU;
  5. e)«Taxa de esforço (Tx)» o valor em percentagem resultante da relação entre o RABC e a RMNA;
  6. f)«Renda base» o quantitativo resultante da divisão por 12 do resultado da aplicação da taxa de esforço ao RABC.