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Artigo 6.º

Condições de atribuição do subsídio de renda

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Tem direito a subsídio de renda, em alternativa, o arrendatário de contrato a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º:

  1. a)Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA;
  2. b)Com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.