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Artigo 11.º

Estatuto dos membros

Redação registada como em vigor em 27/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público.
  2. 2 -A remuneração dos membros do conselho de administração do TNDM II, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.