Artigo 6.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 18/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e dois vogais.
2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.
3 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição.
4 -(Revogado.)