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Artigo 7.º

Competências do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 27/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho de administração garantir o cumprimento dos objectivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:
    1. a)Elaborar e submeter a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura os planos de actividades anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respectiva execução;
    2. b)Submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei;
    3. c)Deliberar sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras, mediante a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, sempre que o seu valor seja superior a 25% do capital estatutário;
    4. d)Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento da TNDM II, E. P. E.;
    5. e)Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direcção e chefia;
    6. f)Designar o pessoal para cargos de direcção e chefia;
    7. g)Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal, as condições de prestação e disciplina do trabalho;
    8. h)Aprovar e submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    9. i)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo TNDMII, E. P. E.;
    10. j)Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal, devendo ser ouvido o director artístico, sempre que estiver em causa a área da produção artística;
    11. l)Autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;
    12. m)Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;
    13. n)Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
    14. o)Aceitar doações, heranças ou legados;
    15. p)Tomar as providências necessárias à conservação do património afecto ao desenvolvimento da sua actividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos.
  2. 2 -O conselho de administração pode, exclusivamente sob proposta do presidente do conselho de administração, delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direcção e chefia, definindo em acta os limites e condições do seu exercício.