Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Sucessão

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O TNDM II, E. P. E., sucede automática e globalmente ao Teatro Nacional D. Maria II, S. A., conservando a universalidade dos bens, direitos e obrigações, integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, constituindo para esse efeito o presente decreto-lei título bastante.
  2. 2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, o contrato de concessão celebrado com o TNDM II, S. A., deve ser revisto à luz dos objectivos definidos no artigo 2.º dos estatutos passando a consubstanciar um contrato-programa.