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Artigo 4.º

Autonomia patrimonial

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património próprio do TNDM II, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
  2. 2 -O edifício do Teatro Nacional D. Maria II mantém-se no domínio público do Estado e fica afecto ao TNDM II, E. P. E., a quem cabe suportar todas as despesas de conservação e beneficiação.
  3. 3 -O TNDM II, E. P. E., pode administrar e dispor dos bens que integram o seu património, com as limitações constantes do presente decreto-lei.