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Artigo 12.º

Declaração de registo no regime

Redação registada como em vigor em 24/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na declaração de registo no regime o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não se encontra registado para efeitos do IVA em qualquer outro Estado-membro da Comunidade.
  2. 2 -O sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve comunicar quaisquer alterações das informações apresentadas, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração.