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Artigo 16.º

Declaração de IVA

Redação registada como em vigor em 24/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração de IVA prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior deve mencionar o número de identificação do sujeito passivo e, por cada Estado-membro de consumo em que o imposto é devido, o valor total, líquido de imposto, das prestações de serviços efetuadas durante o período de tributação, o montante de imposto correspondente discriminado por taxas, bem como a taxa ou taxas aplicáveis, e o montante total do imposto devido.
  2. 2 -A declaração de IVA a submeter por sujeitos passivos estabelecidos em território nacional inclui ainda, quando o sujeito passivo tenha um ou mais estabelecimentos estáveis a partir do qual os serviços são prestados, além do situado em território nacional, o valor total das prestações de serviços abrangidas pelo regime especial, relativamente a cada Estado-membro no qual disponha de um estabelecimento, bem como o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento, discriminado por Estado-membro de consumo.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, as taxas do imposto aplicáveis são as que vigorem em cada Estado-membro de consumo.
  4. 4 -A declaração de IVA deve ser submetida até ao dia 20 do mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as prestações de serviços.
  5. 5 -A obrigação de submissão da declaração de IVA subsiste mesmo que não haja, no período correspondente, operações tributáveis em qualquer Estado-membro.