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Artigo 4.º

Exclusão do regime especial

Redação registada como em vigor em 24/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

A Autoridade Tributária e Aduaneira procede à exclusão oficiosa dos sujeitos passivos do regime especial e ao cancelamento do respetivo registo nos seguintes casos:

  1. a)Quando os sujeitos passivos tenham deixado de preencher os requisitos necessários para integrar o regime especial;
  2. b)Quando os sujeitos passivos comuniquem que deixaram de prestar serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica;
  3. c)Quando existam indícios de que as suas atividades tributáveis abrangidos pelo presente regime especial cessaram;
  4. d)Quando reiteradamente os sujeitos passivos não cumpram as regras relativas ao regime especial.