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Artigo 12.º

Dissolução do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 27/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura pode o conselho de administração ser dissolvido, sem direito a indemnização, nos seguintes casos:
    1. a)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução;
    2. b)Deterioração dos resultados da actividade;
    3. c)Outras situações previstas no estatuto do gestor público.
  2. 2 -Não há lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas adequadas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.