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Artigo 17.º

Instrumentos de gestão previsional

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

A gestão financeira e patrimonial do TNSJ, E. P. E., rege-se, designadamente, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

  1. a)Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros, com um horizonte de três anos;
  2. b)Orçamento anual de investimento;
  3. c)Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;
  4. d)Orçamento anual de tesouraria;
  5. e)Balanço previsional.