Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Documentos de prestação de contas

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

Os instrumentos de prestação de contas do TNSJ, E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:

  1. a)Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação dos resultados;
  2. b)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
  3. c)Balanço e demonstração de resultados;
  4. d)Anexo ao balanço e demonstração de resultados;
  5. e)Demonstração de fluxos de caixa;
  6. f)Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos;
  7. g)Certificação legal de contas;
  8. h)Relatório e parecer do fiscal único.