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Artigo 3.º

Legislação aplicável

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O TNSJ, E. P. E., rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelos presentes Estatutos e respectivos regulamentos de execução, e subsidiariamente pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e demais legislação aplicável às empresas públicas e, na sua falta, pelas normas de direito privado.
  2. 2 -A autonomia do TNSJ, E. P. E., abrange os domínios de programação artística e a escolha de criadores, artistas e técnicos que a asseguram.