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Artigo 2.º

Regime jurídico aplicável

Redação registada como em vigor em 27/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O TNSJ, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus Estatutos, pelos regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.
  2. 2 -São aprovados os Estatutos do TNSJ, E. P. E., constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual dele fazem parte integrante.