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Artigo 11.º

Conselho Nacional na modalidade restrita

Redação registada como em vigor em 10/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Conselho Nacional, na modalidade restrita, compete efetuar todas as ações necessárias à prossecução das atribuições da Comissão Nacional não previstas no artigo anterior, bem como aquelas que lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O exercício de funções dos comissários, na modalidade restrita do Conselho Nacional, pressupõe a correspondente afetação ao trabalho efetivo, por um período mínimo de oito horas semanais, que é integrado no período normal de trabalho do comissário no respetivo serviço de origem.