Artigo 19.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 10/08/2015.
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Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2013, de 13 de maio.