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Artigo 7.º

Competências do Presidente

Redação registada como em vigor em 11/11/2017.

Esta redação foi substituída em 01/06/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente da Comissão Nacional:
    1. a)Dirigir a Comissão Nacional;
    2. b)Exercer publicamente a representação da Comissão Nacional;
    3. c)Elaborar a agenda das reuniões;
    4. d)Presidir ao Conselho Nacional e convocar e dirigir as respetivas reuniões;
    5. e)Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional;
    6. f)Promover, em articulação com o representante da Procuradoria-Geral da República, reuniões periódicas com os interlocutores regionais do Ministério Público, cuja designação deve ser previamente solicitada à Procuradoria-Geral da República, tendo em vista, designadamente, o acompanhamento e a execução das diretivas e circulares do Ministério Público em matéria de proteção de crianças;
    7. g)Promover a articulação e a coordenação com os responsáveis máximos das entidades representadas na Comissão Nacional;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)Estabelecer a organização, dirigir e orientar a equipa técnica operativa;
    10. j)Designar os coordenadores das equipas técnicas regionais previstas no n.º 1 do artigo 13.º-A;
    11. k)Propor a cooptação das personalidades previstas na alínea s) do n.º 1 do artigo seguinte.
  2. 2 -A Comissão Nacional é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
  3. 3 -O vice-presidente exerce as competências que nele sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)