Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 159/93 — Composição e área

1 -A Região de Turismo de São Mamede é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
1. a)Alter do Chão;
2. b)Arronches;
3. c)Avis;
4. d)Campo Maior;
5. e)Castelo de Vide;
6. f)Crato;
7. g)Fronteira;
8. h)Gavião;
9. i)Marvão;
10. j)Monforte;
11. l)Nisa;
12. m)Ponte de Sor;
13. n)Portalegre;
14. o)Sousel.
2 -A área da Região poderá ser alargada ou reduzida, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou de acordo com a lei vigente ao tempo.
3 -É permitida a fusão com outras regiões, nos termos previstos no artigo 29.º do diploma referido no número anterior.

Artigo 2.º — Composição e área