1 -A Região de Turismo de São Mamede é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
a)Alter do Chão;
b)Arronches;
c)Avis;
d)Campo Maior;
e)Castelo de Vide;
f)Crato;
g)Fronteira;
h)Gavião;
i)Marvão;
j)Monforte;
l)Nisa;
m)Ponte de Sor;
n)Portalegre;
o)Sousel.
2 -A área da Região poderá ser alargada ou reduzida, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou de acordo com a lei vigente ao tempo.
3 -É permitida a fusão com outras regiões, nos termos previstos no artigo 29.º do diploma referido no número anterior.