Artigo 4.º — Remissão

Todas as referências constantes do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 193/2006, de 26 de Setembro, à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) e às direcções regionais de agricultura (DRA) passam a considerar-se efectuadas, respectivamente, à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e às direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).