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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 13/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei aprova o regime jurídico dos programas e planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
  2. 2 -O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.