Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Obrigatoriedade de elaboração de PGF

Redação registada como em vigor em 14/01/2009.

Esta redação foi substituída em 27/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam obrigatoriamente sujeitos à elaboração de PGF:
    1. a)As explorações florestais e agro-florestais públicas e comunitárias;
    2. b)As explorações florestais e agro-florestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respectivos PROF;
    3. c)As explorações florestais e agro-florestais objecto de candidatura a fundos nacionais ou comunitários destinados à beneficiação e valorização florestal, produtiva e comercial;
    4. d)As zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos da legislação especial.
  2. 2 -Os proprietários ou outros produtores florestais que se encontrem obrigados pelo PGF da ZIF que integram ficam excluídos da necessidade de elaboração de outro PGF.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, podem os proprietários ou outros produtores florestais privados submeter voluntariamente as mesmas a PGF.