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Artigo 14.º

Fiscal único

Redação registada como em vigor em 09/03/2016.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo dispõe de um fiscal único, o qual é responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira e patrimonial.
  2. 2 -O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, o qual fixa os termos do exercício da função.
  3. 3 -Compete ao fiscal único:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução;
    2. b)Acompanhar com regularidade a gestão do Fundo, através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
    3. c)Manter informado o conselho consultivo e o conselho de gestão sobre o resultado de verificações ou de exames a que proceda;
    4. d)Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria no domínio da gestão económica e financeira sempre que lhe seja solicitado pelo conselho consultivo ou pelo conselho de gestão.
  4. 4 -O fiscal único exerce as suas funções com independência técnica e funcional e no estrito respeito dos deveres de imparcialidade, isenção e sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no exercício ou por causa dessas funções.