Artigo 7.º

Gestão financeira e fiscalização

Redação registada como em vigor em 01/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.
2 -(Revogado).