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Artigo 7.º

Gestão financeira e fiscalização

Redação registada como em vigor em 09/03/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.
  2. 2 -Sem prejuízo da atuação do fiscal único e das competências atribuídas por lei a outros organismos, a fiscalização do fundo é assegurada pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF).